Aprovado regime jurídico das obras em prédios arrendados

7 Setembro 2009



O Conselho de Ministros, reunido no dia 03 de Setembro, aprovou o Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.


De acordo com nota informativa disponível no Portal do Governo, este Decreto-Lei altera «o regime aplicável à denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, com vista à sua compatibilização com o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana e dos edifícios nestas situados».

O objectivo desta alteração é «consagrar um regime apto à reabilitação urbana e à realização de obras em prédios arrendados, dando execução a uma política de reabilitação urbana que se assume hoje como uma componente indispensável da política das cidades e da política de habitação». Fonte Casa Sapo




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