Obras em casa já não precisam de licença

3 Março 2008



Novas regras de licenciamento entram esta segunda-feira em vigor, mas em alguns casos ainda é preciso pedir uma licença.


Tudo o que não está proibido passa a ser permitido. Sem burocracias, sem atrasos no licenciamento e com limites de tempo bem definidos para a resposta dos organismos do Estado. É esta a promessa do Governo com o regime jurídico da urbanização e edificação, que entra em vigor no mês de Março.
Pequenas obras em casa, como fechar uma varanda, mandar uma parede abaixo ou até construir uma piscina ou uma garagem deixam de estar sujeitas a uma aprovação prévia por parte das câmaras. «A partir de hoje, desde que não haja uma relevância urbanística significativa, deixa de haver qualquer controlo prévio», sublinhou uma fonte do gabinete do secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita.
Esta alteração na lei, a sexta desde a criação deste regime, em 2001, vai «funcionar a favor dos munícipes», principalmente na responsabilização das autarquias. Como? Impondo um prazo de 20 dias para a apreciação da comunicação prévia feita por meios electrónicos (na prática, basta um email) e obrigando as câmaras a escolherem um gestor de procedimentos.
Outra das importantes alterações da lei que entra hoje em vigor é a centralização de todos os pareceres de organismos públicos na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Fonte: Agência Financeira e Diário Económico




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