Simplex 2008 propõe alvará "na Hora"

14 Janeiro 2008



O Governo tem em consulta pública uma lista de 177 medidas que compõem a versão 2008 do Simplex, um programa que irá para a terceira edição e que foi criado com o intuito de simplificar serviços do Estado na sua relação com as empresas


De entre as referidas medidas, destacam-se, pelo interesse que revestem para o Sector, as relativas aos títulos habilitantes da actividade, às queixas e denúncias em matéria de construção e habitação efectuadas junto do organismo regulador, ao denominado Bilhete de Identidade do Imóvel e à desmaterialização do registo predial.
Assim e no que diz respeito aos títulos habilitantes da Construção, o Executivo propõe ``simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar o alvará e o título de registo``, tornando-se obrigatória a consulta destes documentos no Portal do InCI -Instituto da Construção e do Imobiliário.
De igual modo, pretende-se instituir mais uma iniciativa ``na Hora``, designadamente, o ``pedido de alvará de empresas de construção civil na Hora``. O objectivo é, segundo avança o Governo, ``criar mecanismos que possibilitem a instrução do pedido de alvará e a emissão da guia referente à taxa aplicável na hora, de forma gradual, tendo em conta as diferentes classes``. Para o mesmo efeito, tentar-se-á ``assegurar mecanismos de transferência electrónica ou partilha de dados entre o InCI, o Instituto de Registos e do Notariado, os serviços da Segurança Social, Finanças e Justiça e as Ordens Profissionais.
No domínio das medidas vocacionadas para a actividade empresarial é ainda proposta a eliminação dos pareceres prévios das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), emitidos no âmbito de processos de licenciamento em algumas situações. Assim, propõe-se isentar a entidade promotora ou licenciadora de consultar as CCDR sobre as construções ou reconstruções em zonas de protecção de edifícios classificados.
Por outro lado e com vista a simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos de pagamento de licenças emitidas pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional - por exemplo, para a deposição de resíduos - é prevista a criação de um sistema de pagamento das referidas licenças através da rede Multibanco, com a consequente eliminação da necessidade dos requerentes levantarem presencialmente as licenças para efeitos de pagamento do imposto de selo, estudando-se a possibilidade de incluir este imposto no valor total da licença.

Fonte: AECOPS




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