Aprovado o regime de reabilitação urbana que prevê venda forçada e obras coercivas

16 Abril 2009



A proposta do novo regime de reabilitação urbana que prevê, em casos extremos, situações em que os proprietários serão forçados a vender ou arrendar os seus imóveis, ou a fazer obras coercivas, foi hoje aprovada em Conselho de Minis


O pedido de autorização legislativa já seguiu para o Parlamento.
O diploma foi apresentado pelo Ministro do Ambiente, Nunes Correia, e pelo secretário de Estado do Desenvolvimento do Território e Cidades, João Ferrão. Questionado acerca do novo regime de obrigações a que estarão sujeitos os proprietários com este novo diploma de reabilitação, o ministro Nunes Correia, afirmou que «não haverá qualquer inconstitucionalidade neste diploma. O Governo não cometeria um erro tão crasso». Uma das razões que levou o Executivo a optar pela fugura da autorização legislativa, que solicita à Assembleia da República, é porque «está a abordar esferas reservadas de competência do Parlamento», alegou o Governante. Nunes Correia explicou que «o regime estabelecido para o sistema de venda forçada aproxima-se e é totalmente compaginável ? talvez com algum benefício acrescido em relação aos direitos dos proprietários ? com o que é actualmente praticado relativamente à expropriação. A venda forçada é uma forma de expropriação, não a favor da entidade expropriante, mas a favor de quem se comprometa a fazer aquilo que há a fazer para a reabilitação urbana». De acordo com o novo regulamento, tal como no regime da expropriação, também nas vendas forçadas de imóveis haverá uma avaliação que, em última instância, será dirimida em tribunal. Ainda assim, sublinhou o ministro, nas situações de venda forçada «o bem é posto em hasta pública». «Se, de acordo com as regras do mercado, esse bem acabar por ser vendido por um valor superior, isso reverte para o proprietário. Se o valor obtido na hasta pública for abaixo da avaliação que em última instância seja alcançada em tribunal, então o proprietário terá sempre direito ao valor da indemnização. Há aqui uma garantia suplementar relativamente ao que é tradicional na expropriação», defendeu ainda Nunes Correia. Várias associações de proprietários manifestaram o seu desagrado face à anteproposta do executivo. O ministro Nunes Correia disse entendê-las «de forma compreensível», mas no sentido de serem «sobretudo prudenciais, com os proprietários a sinalizarem que o diploma toca em matérias muito importantes, em que existem direitos a salvaguardar». Por seu turno, o secretário de estado, João Ferrão, sustentou que o governo «não inventou qualquer figura nova, apenas tendo recorrido ao que já estava previsto» na legislação. «Este tipo de medidas de venda forçada não se aplica em todo o país, mas apenas em áreas concretas de reabilitação urbana, que serão delimitadas por iniciativa do município respectivo».

Fonte: Vida Imobiliária






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