Governo aprova moratória nas prestações de crédito à habitação

30 Março 2009



O Governo aprovou quinta-feira, 26, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego.


De acordo com nota informativa, disponível no Portal do Governo, este diploma, aprovado na generalidade para consultas, cria «uma linha de crédito, disponibilizada pelo Estado, destinada a financiar, durante um prazo máximo de 24 meses, uma moratória no reembolso dos empréstimos à habitação própria e permanente, qualquer que seja o tipo e regime jurídico do empréstimo em curso, de valor equivalente a 50% da sua prestação mensal, até ao limite de 500 euros de redução».

A medida, «de carácter extraordinário e transitório», decorre da actual conjuntura económica e respectivo reflexo no mercado do emprego.
Segundo se lê na mesma nota, esta medida é destinada «aos actuais mutuários que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses, e visa criar as condições necessárias que lhes permitam suportar os encargos assumidos com a sua habitação permanente».

Terminado o prazo da moratória, «os mutuários reembolsam o crédito concedido pelo Estado, em condições favoráveis, à taxa Euribor deduzida de 0,5%, sem qualquer spread. Este reembolso é amenizado na medida em que terá lugar durante todo o prazo de maturidade do empréstimo base em causa, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação do prazo do empréstimo».

Foi também criado o Provedor do Crédito para defesa dos direitos, garantias e interesses legítimos dos titulares dos créditos, designadamente no domínio do crédito à habitação.
Estas medidas estão entre as medidas de apoio às famílias anunciadas pelo Primeiro-Ministro no dia 18 de Março.

Fonte: Casa Sapo






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