Engenheiros pedem ao Governo simplificação do sistema de licenciamentos

21 Novembro 2008



O Bastonário da Ordem dos Engenheiros (OE), Fernando Santo, vai entregar esta segunda-feira ao Governo, à Assembleia da República e à Associação Nacional de Municípios, um documento com vinte recomendações que simplificam o licenciamen


São pedidos regulamentos de especialidade

 

Para alterar a situação, a OE propõe que as normas e regulamentos sejam reduzidos e simplificados num Código Técnico da Urbanização e da Edificação, anulando a teia de leis propícia à contradição e à aprovação de maus projectos por critérios arbitrários. Os engenheiros sugerem que o Governo substitua os regulamentos municipais aplicáveis ao licenciamento urbano por regulamentos de especialidade, de âmbito nacional, eliminando assim os mercados protegidos decorrentes da existência de 308 diferentes regimes de licenciamento. A OE defende que a responsabilidade pela concepção de projectos, execução das obras, fiscalização e verificação de conformidades para a utilização das normas e regulamentos existentes no Código Técnico da Urbanização deve ser assegurada por técnicos qualificados profissionalmente, o que dispensa a verificação burocrática e administrativa por parte dos serviços públicos.   Reorganização dos serviços públicos   Fernando Santo defende também a necessidade de reorganizar os serviços públicos. Esta medida obriga a rever as carreiras técnicas na função pública e exige a intervenção de técnicos com qualificações profissionais idênticas às requeridas para os autores dos projectos, sob pena de ser posta em causa a gestão do interesse público.As medidas propostas abrangem também a fiscalização para a emissão de licenças de utilização. Segundo Fernando Santo, é necessário definir de forma clara as condições técnicas essenciais a verificar no acto de fiscalização, durante e após a conclusão do processo produtivo, que por sua vez condicionarão a emissão da licença de exploração ou de utilização.Com a implementação destas medidas, a OE pretende eliminar tudo o que é acessório e que tem sido utilizado para fazer prevalecer os pequenos poderes e interesses instalados. Estas recomendações visam a optimização dos recursos existentes, a desburocratização dos procedimentos mas, sobretudo, a protecção do interesse público e a prevalência deste sobre o interesse particular.   Fonte: Agência Financeira




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