A partir de Janeiro de 2008: Livro de Reclamações obrigatório no Sector

3 Janeiro 2008



As empresas de construção civil e de promoção imobiliária vão passar a estar sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização de livro de reclamações.


O incumprimento desta obrigação pode resultar numa coima que pode ir até aos 30 mil euros e, para além disso e entre outras sanções acessórias, na interdição do exercício da actividade durante dois anos.

A imposição resulta do Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro, que vem alterar a lei actualmente vigente, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
De acordo com o referido diploma, a referência a ``fornecedor de bens ou prestador serviços`` compreende os estabelecimentos que ``se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente e neles seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, a actividade`` e, ainda, que ``tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços ou de manutenção das relações de clientela``. E para que não restem dúvidas, o legislador inclui, expressamente, os ``estabelecimentos das empresas de construção`` e os ``estabelecimentos das empresas de promoção imobiliária`` entre as entidades obrigadas a possuir livro de reclamações e que constam do Anexo I do novo diploma.

Fonte: AECOPS




Recomendar a um amigo

Use o seguinte formulário
close