Registo de imóveis mais simples

28 Dezembro 2007



Uso da Internet facilita vida aos portugueses


Actos e práticas registrais e notariais serão eliminados. O Governo criou novas regras no que toca ao registo de imóveis. Um Decreto-Lei aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros adopta medidas de simplificação do registo predial e da formalização dos actos relativos a bens imóveis.
A medida, que se insere no âmbito do programa SIMPLEX, visa promover a facilitação da vida dos cidadãos e das empresas, através da simplificação dos controlos de natureza administrativa, da desformalização de procedimentos e da eliminação de actos e práticas registrais e notariais que, no sector do registo predial, não importem um valor acrescentado, explica o Executivo no comunicado emitido após a reunião dos ministros.
Desta forma, são eliminadas formalidades, actos e simplificados procedimentos com novas garantias de segurança jurídica. Promove-se, igualmente, a utilização de meios electrónicos.

Fonte: Agência Financeira




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