Vistorias às casas novas deixam de ser obrigatórias

7 Maio 2007



As vistorias camarárias aos edifícios novos vão deixar de ser obrigatórias.


Esta medida faz parte do pacote de simplificação dos licenciamentos urbanísticos e dos planos de ordenamento que dependem das autarquias, apresentado pelo primeiro ministro, José Sócrates, no debate mensal com os deputados, que teve lugar na última sexta-feira, na Assembleia da República.

Na sessão mensal, José Sócrates apontou o licenciamento como «um dos maiores obstáculos ao nosso crescimento económico», justificando, desta forma, o «esforço» do governo na redução dos procedimentos desnecessários e no combate à burocracia. Se, até à data, a autorização de utilização de um edifício só podia ser emitida após a câmara proceder à respectiva vistoria, no curto prazo, essas vistorias irão ser substituídas por um termo de responsabilização assinada por um técnico (engenheiro civil ou arquitecto), que ateste a conformidade do imóvel com os projectos previamente aprovados. A autorização de utilização do imóvel continuará dependente da vistoria apenas nas situações em que se verifiquem indícios de desconformidade ou na ausência do termo de responsabilização. Além disso, as câmaras continuam a poder exercer as suas competências de fiscalização em qualquer momento, o que, segundo o Executivo, é uma garantia de que a Lei será cumprida.

Fonte: Vida Imobiliária




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